-->
-> SUBVENÇÃO SOCIAL/Cadastro de Instituições na Senad

Todas as organizações, governamentais ou não governamentais sem fins lucrativos, que atuam em consonância com Política Nacional sobre Drogas – PNAD e que desejam obter recursos provenientes da modalidade de Subvenção Social precisam estar regularmente cadastradas na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD.

1. O que é necessário para realizar o cadastramento de organizações governamentais e não governamentais junto a SENAD?
Atuar nas áreas de:
- Prevenção;
- Tratamento, recuperação e reinserção social;
- Redução dos danos sociais e à saúde;
- Estudos, pesquisas e avaliações;
- Eventos científicos e de mobilização social.

2 - CADASTRAMENTO


Os Órgãos, as Instituições ou as Entidades Privadas sem Fins Lucrativos deverão realizar prévio cadastramento na SENAD, com validade de 1 (um) ano, no Portal do Observatório Brasileiro de Informações Sobre Drogas – OBID, no link de Subvenção Social (http://www.obid.senad.gov.br/portais/OBID/index.php), e no Portal da SENAD (http://www.senad.gov.br/subvencao_social/questionario.html), conforme prescreve os arts. 17, 18 e 19 da Portaria nº 127/2008, observando-se as seguintes exigências:

 

1 - cópia do estatuto ou contrato social registrado no cartório competente e suas alterações;

 

2 - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com CPF;

 

3 - declaração do dirigente máximo da entidade acerca da inexistência de dívida com o Poder Público e de inscrição nos banco de dados públicos ou privados de proteção ao crédito;
 

4 - declaração da autoridade máximo da entidade informando que nenhum dos dirigentes é agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
 

5 - prova de inscrição da entidade no CNPJ pelo prazo mínimo de três anos;
 

6 - prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal e com o FGTS, na forma da lei;
 

7 - comprovação da qualificação técnica e da capacidade operacional, mediante declaração de funcionamento regular nos 3 (três) anos anteriores ao cadastramento, emitida por 3 (três) autoridades do local de sua sede;
 

8 - comprovação do vínculo e da competência de representação do representante do órgão ou entidade pública ou privada, mediante apresentação de cópia autenticada dos documentos pessoais, em especial da carteira de identidade e CPF; cópia autenticada do diploma eleitoral, acompanhada da publicação da Portaria de nomeação ou outro instrumento equivalente, cópia autenticada da Ata da Assembléia que elegeu o corpo dirigente da entidade privadas sem fins lucrativos, devidamente registrada no cartório competente, acompanhada de instrumento particular de procuração, com firma reconhecida, assinada pelo dirigente máximo;
 

9 - preenchimento do Questionário para Inclusão no Banco de Dados, constante no Portal da SENAD (http://www.senad.gov.br/subvencao_social/questionario.html);
 

10 – excepcionalmente, para as ações voltadas à educação, à assistência social e à saúde, a prova de inscrição da entidade no CNPJ e a comprovação da qualificação técnica e da capacidade operacional, poderão ser atendidas somente em relação ao exercício anterior, para as instituições cuja existência seja inferior a 3 (três) anos; e
 

11 - para os órgãos e entidades públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, será exigida, ainda, a atualização das informações constantes do credenciamento.